NOTA DAS ENTIDADES ACADÊMICAS EM DEFESA DOS DIREITOS DOS/AS TRABALHADORES/AS E PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA MP Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020
A Medida Provisória (MP) nº 927, de 22 de março de 2020, editada pelo Governo Bolsonaro/Guedes é a expressão máxima do descompromisso deste governo com os brasileiros, especialmente com os/as trabalhadores/as assalariados/as, regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Mesmo em uma situação de Pandemia, em função do coronavírus, o governo federal não cumpre seu papel e continua atacando os trabalhadores.
A MP nº 927 flexibiliza ainda mais a CLT, fortemente alterada pela Reforma Trabalhista, já aprovada pelo Congresso Nacional. Esta MP secundariza a ação sindical, reduzindo as negociações a patrões e empregados/as, sem a observância das garantias e convenções de Trabalho. Além de outras medidas que só afetarão o/a trabalhador/a como férias antecipadas, antecipação de feriados para compensar os dias parados, banco de horas. São retrocessos sem precedentes e que, se aprovados, penalizarão ainda mais os/as trabalhadores/as e suas famílias, num cenário com muitos trabalhadores já precarizados/as ou desempregados/as.
Mais uma vez, o governo Bolsonaro age contra os/as trabalhadores/as e reafirma a agenda ultraneoliberal e conservadora que só prioriza o capital, situação que só agrava a pandemia vigente e vai na contramão da vigência do Estado de Calamidade Pública. Esta política regressiva, ao invés de contribuir com garantias básicas para toda a população, penaliza os trabalhadores e suas famílias e afronta os princípios constitucionais, sobretudo os de cidadania e dignidade da pessoa humana.
Queremos um Estado que cumpra a Constituição Federal e, portanto, os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (Art. 3º da CF): I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
A entidades abaixo, como associações civil de natureza acadêmica no campo da política e da gestão da educação, com uma longa trajetória em defesa da democracia, do estado democrático de direito e das políticas públicas repudia as ações do Governo Federal de confisco dos direitos dos/as trabalhadores/as e, portanto, se contrapõe à Medida Provisória nº 927.
As entidades, abaixo, ratificam, desse modo, seu compromisso e atuação efetiva em defesa da cidadania e da dignidade da pessoa humana, alicerçadas nos valores da justiça social, da liberdade e da garantia de direitos e defende a imediata suspensão dessa PEC 927/2020 pelo Congresso Nacional e/ou Poder Judiciário, sinalizando que o cenário atual requer medidas protetivas do emprego e da renda, muitas já adotadas em países atingidos pela pandemia.
27 de março de 2020.
ANPAE - Associação Nacional de Política e Administração da Educação
ABdC – Associação Brasileira de Currículo
ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
FINEDUCA - Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
FORUMDIR - Fórum Nacional de Diretores de Faculdades/Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras
Forpibid/rp – Fórum dos Coordenadores Instituições do PIBID
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
SBENBio - Associação Brasileira de Ensino de Biologia
SBEnQ - Sociedade Brasileira de Ensino de Química