NOTA PÚBLICA DO FNPE
Autonomia Universitária e Recursos Públicos para a educação pública em todos os níveis, etapas e modalidades
*Clique aqui e acesse a nota em PDF.
Nossa agenda de inclusão e desenvolvimento nacional e soberano, que reconhece a política educacional e o Plano Nacional de Educação (PNE), como centrais e estratégicos, defende, intransigentemente, as vinculações constitucionais, na educação básica e superior (25% estados, DF e municípios e os 18% União), o impulsionamento de investimentos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação e o exercício da autonomia universitária em sua plenitude. Esta agenda, que defendemos, é permeada pela defesa incontestável do caráter público, gratuito e laico da educação, que deve ter gestão pública e democrática, em todos os níveis e modalidades.
O Governo Bolsonaro, em direção oposta, vem promovendo cortes de investimentos, precarização do trabalho e privatização e, assim, destrói o Pacto Social demarcado na Constituição Federal de 1988. Faz isso através de medidas que drenam recursos públicos das políticas sociais e atacam as instituições públicas e seus profissionais. Avaliamos que estas iniciativas representam duros ataques à prestação de serviços públicos de qualidade e à garantia dos direitos dos cidadãos que mais precisam.
Em primeiro lugar, patrocina Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que aprofundam os efeitos destrutivos da Emenda Constitucional nº 95/2016, do Teto dos Gastos. Entre outras maldades, as PECs (PEC 186, PEC 187 e PEC 188), que tramitam no Senado Federal, revogam todos os fundos estabelecidos na legislação infraconstitucional e, ainda, propõem, dentre outras medidas nefastas, a redução dos salários dos servidores públicos de todos os entes federados em até 25% dentro de um contexto mais amplo de destruição do papel do Estado na prestação de serviços fundamentais. O Governo oscila entre as propostas de desvinculação dos recursos financeiros para a saúde e educação, ou, da instalação de uma perversa disputa entre as áreas de saúde e educação. Nesse contexto, avança na orientação de aplicação de recursos públicos no setor privado, no apoio à projetos que secundarizam a rede pública, além de promover a diferenciação das redes por meio da militarização, da gestão por organizações sociais e por diversas modalidades de parcerias público-privadas em detrimento do setor público.
O governo apresenta proposições unilaterais que retrocedem as políticas e a gestão da educação, inviabilizam o Plano Nacional de Educação, além de inviabilizarem o diálogo democrático sério com as entidades acadêmicas, estudantis e sindicais da educação básica e superior. A despeito de sua função, o governo não demonstra responsabilidade e compromisso com o Sistema Nacional de Educação ao não envidar os necessários esforços para a aprovação do novo Fundeb, robusto e permanente, instrumento mais essencial do financiamento da educação básica pública e para sustentar as necessárias políticas de valorização dos profissionais da educação. Sem o Fundeb, a educação pública entra em colapso.
O Future-se, desdobra o ataque à autonomia didático-científica, administrativa e ao mandamento da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão que presidem a ação das Instituições de Educação Superior (IES), princípios constitucionais duramente conquistados e fundamentais ao desenvolvimento e soberania nacional. Submete as universidades a regras, indicadores e interesses próprios do mercado e não garante fontes sustentáveis de financiamento público para suas atividades.
À proposta do Future-se e aos ataques sistemáticos às Universidades, se soma a Medida Provisória (MP) 914/2019 que atropela a autonomia das Universidades e Institutos e a diversidade de estrutura interna das IES e sua democracia, bem como a MP 895/2019, que representa uma retaliação aos estudantes e suas entidades representativas, um abuso à privacidade e um retrocesso ao direito da meia entrada, que tenta desviar foco de problemas reais da educação brasileira e a atenção sobre a gestão despreparada e irresponsável do MEC.
Deste modo, o FNPE demarca que a agenda de incidência das entidades do campo educacional na sociedade e no parlamento deve se voltar, nestes primeiros meses de 2020, com prioridade para:
1. garantir e resguardar a vinculação constitucional e o repasse de recursos públicos exclusivamente para a educação pública e a efetiva materialização do PNE; Secretaria Executiva do FNPE www.fnpe.com.br / conape2018@gmail.com
2. aprovar o FUNDEB, constitucionalizado e permanente, resguardando todas as subvinculações para as etapas e modalidades da educação básica.
3. derrotar as medidas de privatização da educação e de destruição do Estado e dos serviços públicos, expressas especialmente nas PECs 186, 197 e 188.
4. fortalecer a educação superior pública e suas condições de funcionamento, para o que é fundamental barrar o “Future-se” e deixar “caducar” as MPs nº 895/2019 (Certeira de Identificação Estudantil) e nº 914/2019 (Escolha dos dirigentes das Universidades Federais).
5. realizar o Fórum Regional de Educação nas diversas regiões do país, acumulando forças para barrar os retrocessos e consolidar uma plataforma comum em defesa da educação pública.
A educação nacional, pública, gratuita, laica e de qualidade social, é o sustentáculo das sociedades democráticas e soberanas. Não permitiremos ainda maiores benefícios aos que vivem de renda do capital financeiro em detrimento dos serviços públicos essenciais de qualidade de que a imensa maioria dos brasileiros necessita e que, com Bolsonaro e suas iniciativas, estão sendo destruídos. Ratificamos a defesa do Estado democrático de direito em sintonia com a defesa da CF de 88, do PNE e de um projeto de Estado que garanta educação nacional, pública, gratuita, laica e de qualidade social para todas e todos.
Mobilize-se em sua região, é urgente defender as escolas e as universidades! Brasília, 06 de fevereiro de 2020.
FÓRUM NACIONAL POPULAR DE EDUCAÇÃO
Secretaria Executiva do FNPE