POSICIONAMENTO PÚBLICO MIEIB CONTRA O DECRETO PRESIDENCIAL N.º 10.134/2019 QUE INSTITUIU A POLÍTICA DE FOMENTO AOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI)
Brasília, 30 de novembro de 2019.
No dia 26 de novembro de 2019, o governo Bolsonaro publicou o Decreto n.º 10.134/2019 dando um passo adiante rumo ao desmonte da educação infantil pública, ao ampliar as alternativas de parcerias e transferir a responsabilidade do Estado pela construção, modernização e operação de estabelecimentos de creches e pré-escolas brasileiras para a iniciativa privada. Tudo isso, sem debate coletivo com a sociedade civil, gestoras e gestores, professoras e professores das redes públicas, famílias, sindicatos, demais entidades, especialistas e movimentos sociais da área.
O Conselho Nacional de Educação (CNE) também foi excluído desse debate, pois seria legítimo de suas atribuições tratar de assunto relativo ao funcionamento da educação básica, mas o Decreto seguiu a Resolução nº 73, de 21 de agosto de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, vinculado ao Ministério da Infraestrutura, o que deslegitima a função do Ministério da Educação (MEC)/Secretaria de Educação Básica (SEB) que atua na formulação de políticas para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio. Em articulação com os sistemas de ensino e participação social, também planeja, orienta e coordena a implementação dessas políticas por meio da cooperação didático-pedagógica, tecnológica, técnica e financeira (MEC, 2019)i .
A decisão do governo federal fragiliza o dever do poder público e o desobriga em ofertar a educação infantil pública, sendo que sua viabilização será compartilhada pelo setor privado. Essa medida se alinha aos princípios ultraliberais da política instituída demonstrando alinhamento do governo com os empresários e o mercado, com intenções objetivas em desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação infantil pública, laica, gratuita, inclusiva, democrática e com qualidade social.
Essa estratégia de esfacelamento da educação infantil pública desconsidera toda a trajetória de luta e conquistas que marcou o dever do Estado com a educação infantil, reconhecida como primeira etapa da educação básica, histórica e coletivamente construída no Brasil, e coloca em risco direitos e avanços importantes da política educacional.
É importante esclarecer que, no ano de 2007, o Brasil deu um grande salto na efetivação do direito à educação infantil em condições de qualidade ao implementar o Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (PROINFÂNCIA), cujo objetivo foi a expansão de vagas para a educação infantil por meio da construção, ampliação e reforma de instituições de educação infantil públicas, com recursos públicos, pautado por parâmetros de qualidade no atendimento de bebês e crianças pequenas. Todavia, ao permitir a atuação irrestrita de grupos privados na construção, modernização e operação das instituições de educação infantil, a União ampliará as formas de privatização da gestão e do atendimento, ausentando-se do seu papel precípuo na oferta de educação pública, com gestão democrática e em estabelecimentos oficiais, conforme garantido no preceito constitucional.
Portanto, o Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib) vem a público manifestar-se veementemente contra tal Decreto que significará a desobrigação do poder público em investir na ampliação da rede direta de educação infantil pública, assim como, no risco da precarização da oferta por meio do aumento do atendimento em educação infantil por organizações privadas - o que impactará as condições adequadas de contratação de profissionais, infraestrutura, gestão democrática, projeto pedagógico, atendimento na perspectiva inclusiva - e o deslocamento do papel do Estado e da responsabilidade dos municípios pela oferta de educação pública, transferindo recursos públicos para a iniciativa privada.
O Decreto n.º 10.134/2019 coloca em risco o fundo público como garantia de equalização das oportunidades educacionais e de efetivação do direito ao acesso a uma educação pública de qualidade desde a creche. Ressalta-se que, o que temos assistido no Brasil, é a total desresponsabilização do atual governo federal para com as políticas educacionais voltadas para a educação pública e gratuita, e mais especificamente, para com a educação infantil, tanto pela via da descontinuidade e redução de políticas públicas já consolidadas, como pela desconsideração com as normativas legais que indicam os princípios, fundamentos e diretrizes desta oferta educacional.
Conclamamos todas e todos a se unirem ao Mieib em defesa da educação infantil pública como dever do Estado e direito de todas as crianças no Brasil!
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i Disponível em: http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-educacao-basica/apresentacao