Os participantes da Conferência Estadual Popular de Educação do Rio de Janeiro Marielle Franco, etapa estadual da CONAPE, reunidos em plenária, no dia 24 de março de 2018, na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, reafirmam coletivamente o relevante papel da Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE) na construção da democracia participativa no âmbito da educação brasileira e da implementação do PNE. Em consonância com os objetivos da etapa nacional reiteram seu propósito de organizar e manter a mobilização em torno da defesa do PNE, da necessidade de monitoramento e avaliação das metas, de acordo com a CONAE 2010 e 2014, da proposição de medidas e análise crítica daquelas que inviabilizam a efetivação do Plano, em especial a EC n. 95/2016 que estabelece teto de 20 anos aos gastos públicos federais no tocante aos direitos sociais.
Reafirmamos a opção do Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro (FEERJ), manifesta formalmente ao Ministério da Educação, pela realização da Conferência Estadual Popular (CONEPE), e aqui nos reunimos para discutir proposições e produzir resistência potente ao estado de exceção a que o país e o Rio de Janeiro, especialmente, estão submetidos desde o golpe de 2016, que provocou uma crise político-econômica-institucional profunda na sociedade brasileira, que nos enche de dor e desesperança mas também nos incita a resistir e lutar.
Reiteramos, ainda, que sob a condução do FEERJ, espaço democrático e plural, que oportunizou aprofundar intensamente a participação de todos aqueles que acreditam e batalham por ideias e práticas em favor de uma educação universal de e com qualidade, visando favorecer a equidade e a urgente redução da desigualdade entre grupos sociais e identitários que habitam o estado do Rio de Janeiro. Assim, os participantes desta Conferência repetem, gritam e insistem:
NENHUM A MENOS: nem direitos, nem menor autonomia universitária; nenhuma restrição orçamentária; nem um estudante fora da escola, onde quer que esteja; nenhuma escola nem qualquer turma fechada; nem um profissional da educação desvalorizado, vilipendiado, desassistido, mal remunerado, não reconhecido; nenhum conteúdo acadêmico-científico censurado; nenhuma pesquisa adiada; nenhuma interdição à escola pública seja na periferia das cidades ou no campo; nenhum rejeite a matrículas em qualquer turma de qualquer nível e modalidade de ensino; e nenhum valor que coíba o exercício da formação humana de pessoas que atuem para construir uma sociedade justa e equânime, protetora do ambiente e feliz!
Levantamos nossas vozes para denunciar todas as opressões e nossas mãos para nos irmanarmos na luta cotidiana pela superação de formas de dominação da humanidade pelo grande capital e seu projeto neoliberal que intensificou, nos últimos anos, os ataques aos direitos sociais e à classe trabalhadora, reduzindo a esfera pública e impondo privatizações, ajustes fiscais e cortes de recursos para a educação, a saúde, a cultura, a assistência e demais políticas sociais, ampliando o desemprego e a miséria e negando direitos sociais arduamente conquistados e garantidos pela Constituição Federal de 1988, que em 5 de outubro de 2018 completará 30 anos.
Denunciamos a opção política de desinvestimentos na educação e na saúde, na ruptura de garantia dos direitos da população, e em cortes orçamentários nas áreas sociais, cumprindo um projeto econômico que não foi escolhido pela população nas urnas e que inviabiliza o direito à educação pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada – este o alvo preferencial dos ataques do governo golpista de Michel Temer e do Governador Luiz Fernando Pezão. Os ataques à educação pública objetivam paralisar processos educativos impulsionadores de mudanças nas estruturas sociais, políticas e econômicas do país, que contribuem diretamente para a superação das imensas desigualdades socioeconômicas que cindem a sociedade carioca, fluminense e brasileira. Exemplificamos com a denúncia de que o único veto à Lei Orçamentária Anual de 2018 foi à estimativa de recurso extra de R$1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), e a não implementação do Custo Aluno Qualidade-Inicial (CAQi), demonstrando que, para o governo golpista, educação não é prioridade e nem é considerada investimento, mas somente despesa a ser cortada.
Denunciamos que os ataques à educação foram as primeiras ações do Governo Temer, ao alterar inescrupulosamente a composição do CNE, desmontar e descaracterizar o FNE e a CONAE, impor um ajuste fiscal que inviabiliza o cumprimento das metas do PNE o que, na prática, anula o direito à educação de crianças, jovens e adultos brasileiros. A política entreguista do petróleo, dos royalties e das riquezas naturais; privatização da água; o avanço exponencial do privado no dinheiro público, em todos os níveis de ensino; a edição danosa da reforma trabalhista; a ameaça incessante da reforma da previdência; a desqualificação permanente do sentido da educação pública de qualidade, ao editar uma BNCC mecanicista e voltada aos interesses do mercado; a liquidação do ensino médio; a agressão sem base fática de autoridades universitárias – não esquecer jamais do suicídio do Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina – e de cátedras; de omissão ao desmonte da UERJ – quinta maior instituição de educação superior brasileira – da UENF, UEZO e da FAETEC que têm resistido heroicamente ao ataque; as contínuas alterações na formação de professores representada por editais como PIBID e Residência Pedagógica e omissão do edital PARFOR e nas políticas que abrigam e defendem a diversidade da população brasileira – de direitos historicamente interditados, como populações negra, de mulheres, LGBTT, comunidades quilombolas, caiçaras, povos indígenas, itinerantes, comunidade surda, pessoas com deficiência e pessoas em situação de privação de liberdade e em cumprimento de medidas socioeducativas que exigem reação urgente e qualificada. Denunciamos, por fim, a ação equivocada do Supremo Tribunal Federal ao permitir o ensino religioso confessional, ferindo o princípio da laicidade do ensino público.
Reafirmamos que uma de nossas principais tarefas, neste momento, é a defesa da democracia e do estado democrático de direito. Denunciamos que a instauração do estado de exceção com o golpe jurídico-midiático-parlamentar que efetivou o impeachment da presidenta Dilma e a assunção ao poder de Michel Temer legitima assassinatos como os da companheira Marielle Franco e de Anderson Gomes, executados enquanto nos encontramos sob intervenção militar no Rio de Janeiro, que longe de trazer segurança à população tem constituído mais ameaça à vida das pessoas. Denunciamos, assim, também a intervenção federal no RJ que traz a marca da crescente militarização dos governos neoliberais no continente latino-americano, que pode intensificar o extermínio de populações consideradas indesejáveis e descartáveis para o sistema capitalista, como a juventude negra, pobre e das periferias.
Denunciamos ainda como grave ameaça à democracia as tentativas do judiciário de rompimento com o ordenamento legal constitucional e infraconstitucional, gerando instabilidade jurídica e ameaçando discricionariamente pessoas e partidos políticos, negando a conquista civilizatória de presunção de inocência até prova em contrário — arma que pode se voltar sobre cada um de nós.
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Denunciamos, enfaticamente, o assassinato de Marielle Franco que, mais do que mulher, negra, “cria da Maré”, foi liderança que lutava contra políticas de exclusão e defendia sem tréguas um projeto ético-político socialista, denunciando a retirada de direitos da classe trabalhadora e ataques à população mais pobre e estigmatizada; lutava por direitos iguais para todos, sem
discriminação de gênero e orientação sexual, de origem social, padrão econômico, matriz religiosa
ou diversidade étnico-racial.
Defendemos, de modo intransigente:
✓ a educação como direito de todos e dever do Estado, duramente conquistado na Constituição Federal de 1988, de caráter irrevogável;
✓ a educação pública a serviço da emancipação humana, compreendida como investimento, jamais tratada como gasto;
✓ o cumprimento das metas e estratégias do PNE em consonância com o deliberado na CONAE de 2010 e 2014, nos avanços para assegurar o direito à educação;
✓ o controle social por meio do planejamento, do acompanhamento e avaliação da educação básica, revisando o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Básica (Sinaeb) demandado pelo PNE 2014-2024, a fim de superar avaliações padronizadas de larga escala;
✓ o combate à mercantilização e financeirização da educação;
✓ financiamento exclusivamente público das Instituições Federais de Ensino Superior,
garantindo a excelência do ensino, pesquisa e extensão e a democratização do acesso a
todos os sujeitos;
✓ revisão de políticas de certificação, como o ENCCEJA, em detrimento da oferta de políticas
de atendimento presencial a jovens, adultos e idosos. Defendemos, no estado do Rio de Janeiro, de modo intransigente:
✓ autonomia do FEERJ enquanto durar o governo golpista e não estiver restaurada a institucionalidade democrática no FNE;
✓ a atualização / construção do plano estadual de educação e acompanhamento / monitoramento sistemático dos planos municipais de educação com perspectiva democrática e inclusiva;
✓ a construção de uma visão sistêmica educacional, que assegure a autonomia das escolas e a gestão democrática;
✓ o planejamento da municipalização que respeite a autonomia e o dever com a educação dos entes federados;
✓ que acesso, permanência, sucesso sejam princípios para todos os níveis e modalidades de ensino;
✓ o protagonismo dos estudantes que vigorosamente demonstraram saber que projeto de educação desejam para sua formação e dos profissionais da educação, garantindo autonomia pedagógica e formação continuada;
✓ a educação de jovens, adultos e idosos como direito, garantindo a oferta presencial de turmas, escolas e matrículas em todas as redes educacionais;
✓ financiamento exclusivamente público das universidades estaduais UERJ, UENF, UEZO e da FAETEC, garantindo a excelência do ensino, pesquisa e extensão e a democratização do acesso a todos os sujeitos;
✓ financiamento exclusivamente público da educação básica pública no estado do Rio de Janeiro que garanta as condições de trabalho dos profissionais e aprendizado dos estudantes.
Em reconhecimento ao papel preponderante e fundamental da luta empreendida por Marielle Franco na cidade do Rio de Janeiro, o coletivo presente a esta Conferência aclamou-a Conferência Estadual Popular de Educação do Rio de Janeiro Marielle Franco .
Reafirmamos, nesta Carta do Rio de Janeiro, que uma de nossas principais tarefas, neste momento, é a defesa da democracia e do estado democrático de direito, porque educação se constrói com democracia!
Rio de Janeiro, 24 de março de 2018. Plenária Final da CONEPE RJ.
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