Em votação na Câmara no dia 06 de novembro, os deputados federais decidiram pela não destinação para a Educação de 100% dos royalties oriundos de novas licitações para exploração do petróleo. Dessa forma, o recurso passa a ser pulverizado de forma genérica para diversas áreas.
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No entanto, o posicionamento do governo e do ministro da Educação, Aluizio Mercadante, é de tentar reverter a decisão na votação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Senado. Para entrar em vigor, o plano precisa passar pelos senadores e ser sancionado pela Presidência da República.
"Não basta dizer o que tem que ser, mas tem que dar os instrumentos para o governo construir essa política. Não é possível aumentar impostos nessa conjuntura, tirar da saúde, da segurança. O caminho que a gente tinha era a riqueza nova dos royalties do petróleo, que é uma riqueza não-renovável, então as futuras gerações não terão acesso a isso. O melhor legado que a gente poderia deixar era a valorização da docência, escolas de primeira qualidade, professores bem pagos. Para nós, essa luta não acabou e vamos juntos ao Senado no PNE continuar lutando para que os royalties sejam encaminhados para a educação brasileira", argumentou o ministro.
O presidente da Comissão de Educação da Câmara, deputado Newton Lima (PT-SP), anunciou que vai coletar assinaturas para apresentar uma proposta de emenda constitucional (PEC), vinculando os recursos provenientes da exploração de petróleo com áreas estratégicas, sendo no mínimo 75% para a Educação.
A matéria que estabelece o PNE tramitava na Câmara desde 2011 e foi aprovada no dia 26 de junho na Câmara dos Deputados, com o destaque da meta de aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil ao longo dos próximos 10 anos.
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A conquista é fruto da mobilização decisiva de entidades como a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPEd) e da sociedade civil. Mas após a aprovação do PL na Câmara, uma nova pressão foi necessária para derrubar o recurso do presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia. O mutirão convenceu 46 parlamentares, de um total de 80, a retirar assinaturas na ação proposta por Chinaglia. Isso permitiu que o PNE fosse encaminhado para o Senado com a meta 20 inalterada (relativa aos 10% do PIB para a Educação).
Em 2014 será realizada a II Conferência Nacional de Educação (Conae 2014), que terá como tema "O PNE na articulação do Sistema Nacional de Educação”. O documento referência do encontro também servirá de subsídio para as conferências que ocorrerão ao longo de 2013 (leia mais aqui).
Sobre o PNE
O projeto de lei que cria o Plano Nacional de Educação (PNE) para vigorar de 2011 a 2020, foi enviado pelo governo federal ao Congresso em 15 de dezembro de 2010. O novo PNE apresenta dez diretrizes objetivas e 20 metas, seguidas das estratégias específicas de concretização. O texto prevê formas de a sociedade monitorar e cobrar cada uma das conquistas previstas. As metas seguem o modelo de visão sistêmica da educação estabelecido em 2007 com a criação do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Tanto as metas quanto as estratégias premiam iniciativas para todos os níveis, modalidades e etapas educacionais. Além disso, há estratégias específicas para a inclusão de minorias, como alunos com deficiência, indígenas, quilombolas, estudantes do campo e alunos em regime de liberdade assistida.
Universalização e ampliação do acesso e atendimento em todos os níveis educacionais são metas mencionadas ao longo do projeto, bem como o incentivo à formação inicial e continuada de professores e profissionais da educação em geral, avaliação e acompanhamento periódico e individualizado de todos os envolvidos na educação do país — estudantes, professores, profissionais, gestores e demais profissionais —, estímulo e expansão do estágio. O projeto estabelece ainda estratégias para alcançar a universalização do ensino de quatro a 17 anos, prevista na Emenda Constitucional nº 59 de 2009.
A expansão da oferta de matrículas gratuitas em entidades particulares de ensino e do financiamento estudantil também está contemplada, bem como o investimento na expansão e na reestruturação das redes físicas e em equipamentos educacionais — transporte, livros, laboratórios de informática, redes de internet de alta velocidade e novas tecnologias.
O projeto confere força de lei às aferições do índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) — criado em 2007, no âmbito do PDE — para escolas, municípios, estados e país. Hoje, a média brasileira está em 4,6 nos anos iniciais do ensino fundamental (primeiro ao quinto ano). A meta é chegar a 6 (em uma escala até 10) em 2021. Outra norma prevista no projeto é confronto dos resultados do Ideb com a média dos resultados em matemática, leitura e ciências obtidos nas provas do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (Pisa). Em 2009, a média foi de 395 pontos. A expectativa é chegar a 473 em 2021.
O novo plano dá relevo à elaboração de currículos básicos e avançados em todos os níveis de ensino e à diversificação de conteúdos curriculares e prevê a correção de fluxo e o combate à defasagem idade-série. São estabelecidas metas claras para o aumento da taxa de alfabetização e da escolaridade média da população.
Entre outras propostas mencionadas no texto estão a busca ativa de pessoas em idade escolar que não estejam matriculadas em instituição de ensino e monitoramento do acesso e da permanência na escola de beneficiários de programas de transferência de renda e do programa de prestação continuada (BPC) destinado a pessoas com deficiência. O documento determina a ampliação progressiva do investimento público em educação até atingir o mínimo de 7% do produto interno bruto (PIB) do país, com revisão desse percentual em 2015. (PORTAL MEC)
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