ANPEd, Anfope, Anpae, Cedes e Fineduca encaminharam nesta quarta-feira, 29 de junho, manifesto conjunto a deputados e senadores e à à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da câmara dos deputados no qual questionam e repudiam a Proposta de Emenda Constitucional (PEC n.241/2016) encaminhada pelo Presidente Interino ao Congresso Nacional que altera as disposições transitórias da Constituição Federal criando um Novo Regime Fiscal é uma afronta à história das políticas sociais brasileiras.
Leia o manifesto na íntegra e acesse em PDF pela Biblioteca da ANPEd.
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Manifesto contra a PEC no 241/2016: PNE em risco.
Aos Deputados e Senadores.
A Proposta de Emenda Constitucional no 241 de 2016 encaminhada pelo Presidente Interino ao Congresso Nacional que altera as disposições transitórias da Constituição Federal criando um Novo Regime Fiscal é uma afronta à história das políticas sociais brasileiras.
A proposta de congelar os gastos primários do governo nos patamares de 2015, corrigindo as despesas orçamentárias apenas pela inflação sob o argumento nefasto de que houve uma ‘explosão’ nas despesas sociais, representa na prática, a desconstrução do artigo 212 da CF/1988 que dispôs que Municípios, Estados e Distrito Federal devem aplicar, no mínimo, 25% da receita de impostos, inclusive aqueles provenientes de transferências em Educação, e que, a União deve aplicar no mínimo 18% ao ano. Esses patamares mínimos precisam ser lidos à luz do PNE aprovado pela Lei no 13.005/2014 e que tem explicitamente compromisso com a expansão quantitativa dos sistema educacional, de forma a garantir educação para todos, com metas urgentes que visam a ampliação tanto da educação básica, quanto do ensino superior, portanto o PNE pressupõe expansão de recursos para a consecução de suas metas.
Além das metas quantitativas que implicam investimento contínuo e crescente, o PNE tem um compromisso com a qualidade da educação pública brasileira, para o que é urgente a implementação do custo aluno qualidade que supere o limite dos recursos possíveis para um patamar de recursos necessários à efetiva oferta educacional de qualidade (lembrando que o prazo legal para a implantação do CAQi - Custo Aluno Qualidade inicial - era junho de 2016).
A proposta de congelamento da aplicação de recursos pelo prazo de vinte anos é totalmente contraditória com a proposta de desenvolvimento do país e da construção de um futuro para nossas crianças e jovens, que só uma educação de qualidade possibilita.
Frente a isso, vimos por meio deste manifestar nossa contrariedade à proposta da PEC no 241/2016 e reinvindicar a todos os parlamentares que cumpram seu compromisso com a Constituiçã Federal e com o PNE (aprovado no Congresso Nacional e sancionado sem nenhum veto) e rejeitem veementemente qualquer teto que comprometa a efetivação do direito à educação e o fortalecimento da educação pública.
Signatários:
ANPEd – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação Presidente: Andréa Barbosa Gouvêia
ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação Presidente: Iria Brzezinski
ANPAE – Associação Nacional de Política e Administração da Educação Presidente: João Ferreira de Oliveira
CEDES – Centro de Estudos Educação e Sociedade Presidente: Ivany Pino
FINEDUCA – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação Presidente: Lisete Arelaro