A Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), órgão ligado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS) e Ministério da Saúde, elaborou uma Resolução sobre a tipificação da pesquisa e tramitação dos protocolos no Sistema CEP/Conep.
Entre outros assuntos, a referida Resolução indica que haverá quatro modalidades de tramitação dos protocolos no Sistema CEP/Conep: expressa, simplificada, colegiada e colegiada especial, de acordo com as características e complexidade do projeto de pesquisa. De alguma forma, a Resolução visa contemplar as características das pesquisas da área de Ciências Humanas e Sociais (CHS), abreviando o trâmite dos protocolos.
As Associações de Ciências Humanas, Sociais e Sociais Aplicadas foram convidadas para uma reunião ampliada da Instância de CHS da Conep, realizada em Brasília, em 26 de março do corrente ano, para analisar a minuta de Resolução. No entanto, as associações decidiram que não participariam da reunião, pois após a aprovação da Res. CNS 510/2016, que trata da pesquisa em CHS, o GT que a elaborou foi destituído, limitando a participação das Associações na elaboração da Resolução sobre tipificação da pesquisa e tramitação dos protocolos. Na referida reunião, foi lida uma carta elaborada pelo Fórum de Ciências Humanas e Sociais e Sociais Aplicadas, Letras e Artes (FCHSSALA), na qual foram explicitas as razões da recusa em participar da reunião (ver abaixo).
A Comissão de Ética em Pesquisa da Anped continua acompanhando as discussões afetas ao tema. Caso a Resolução seja colocada em Consulta Pública, antes de sua aprovação pelo CNS, a Comissão desencadeará ações para que a área de Educação participe ativamente desse processo.
Em uma rápida avaliação, a Comissão de Ética considera que a aprovação da referida Resolução permitirá uma maior agilidade da revisão ética das pesquisas de CHS visto que são pesquisas de caráter não invasivo e que, de modo geral, não acarretam riscos para os participantes. Apesar disso, o problema não será resolvido, pois o sistema de revisão ética continua atrelado ao modelo biomédico que fundamenta a legislação e tramitação da revisão ética no Brasil, em um modelo centralizado, controlado e padronizado desde uma lógica biomédica. A Anped, por essa razão, posiciona-se favoravelmente à saída da Conep, conforme carta do FCHSSALA, divulgada em setembro de 2018 (ver abaixo)
Informamos também que a Comissão de Ética da Anped está organizando a publicação de um conjunto de orientações gerais sobre ética em pesquisa, em forma de verbetes, com o objetivo de estimular a discussão sobre as questões éticas na prática da pesquisa. Os verbetes foram elaborados por pesquisadores da área, tomando como referência as características, problemas e desafios da pesquisa da área de Educação. Além disso, a Comissão de ética da Anped tem atualizado permanentemente as informações sobre Ética na Pesquisa no Portal da Anped (http://www.anped.org.br/site/etica-na-pesquisa), especialmente no que se refere a publicações sobre o tema.
Comissão de Ética na Pesquisa – ANPEd
Antônio Carlos Rodrigues de Amorim - UNICAMP
Carlos Eduardo Ferraço - UFES
Isabel Cristina de Moura Carvalho – PUC/RS
Jefferson Mainardes - UEPG
João Batista Carvalho Nunes – UECE
RECUSA DO FÓRUM DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS E SOCIAIS APLICADAS, LETRAS E ARTES (FCHSSALA) AO CONVITE DA CONEP
Em resposta ao convite da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep), do Conselho Nacional de Saúde (CNS), para participar da Reunião Ampliada da Instância CHS, a ser realizada no dia 26 de março corrente, vimos nos manifestar, como associações integrantes do Fórum de Ciências Humanas e Sociais e Sociais Aplicadas (FCHSSA), sobre o despropósito de tal convite.
Depois de destituir sumariamente de suas funções as 18 associações de CHSSA que compunham o Grupo de Trabalho (GT) que elaborou a Resolução 510/2016, sem que os trabalhos referentes à sua tramitação e à resolução sobre os Riscos, parte constitutiva da referida Resolução, estivessem concluídos, consideramos descabido, da parte da Conep, convidar-nos, agora, a colaborar na discussão da Minuta sobre Tipificação da Pesquisa e Tramitação dos Protocolos do Sistema CEP/Conep, documento elaborado inteiramente à revelia das associações das CHSSA que operam no país.
Ao alijar do processo de conclusão da Res. 510 as associações integrantes do GT que a elaborou, a Conep rompeu, sem desculpas ou explicações, o acordo pelo qual tais associações tinham aceitado retirar a temática dos Riscos da versão original da Res. 510. Em seguida, a Conep constituiu a Instância CHS que, embora prevista na Resolução, foi formada com apenas dois representantes das associações das CHSSA (25% do total de integrantes), sendo os demais membros (75%) apontados pelo próprio sistema CEP-Conep (representantes da câmera CHS/Conep, CEPs e usuários). Passando por cima da Instância por ela mesma constituída, convocou outro GT para a tarefa de elaborar a resolução sobre os Riscos, no qual nenhum representante de associações CHSSA foi incluído e no qual os pesquisadores das CHS apontados pela própria Conep tiveram que enfrentar o mesmo contexto minoritário e o tratamento desrespeitoso que a Conep insiste em cultivar no trato com nossa comunidade acadêmica.
As associações das CHSSA que participaram ativamente da elaboração da Res. 510, como membros do GT da Conep, conseguiram arduamente avanços significativos em pontos cruciais para o desenvolvimento de nossas pesquisas, como demonstra o texto da Resolução. Muitos deles, produtos de intensa negociação no âmbito do GT, mantiveram-se contra a vontade da Conep, fazendo-a reagir a posteriori, inibindo, intencionalmente e de forma autoritária, a participação das associações das CHSSA nas etapas seguintes e visando manietar seus movimentos no novo contexto.
Como resultado desse longo, destrutivo e desleal processo, recusamo-nos a participar de dita Reunião Ampliada e a discutir um documento cuja elaboração fugiu completa e propositalmente ao diálogo e à colaboração conosco e cuja legitimidade, portanto, não reconhecemos.
Brasília, 11 de março de 2019.
Por um sistema alternativo de avaliação ética das pesquisas em CHSSA
O FCHSSA encaminha a todas as associações filiadas a moção em anexo, relativa à imperiosa e urgente necessidade de encontrar caminhos alternativos para a avaliação da ética em pesquisas em nossa área – que sejam autônomos em relação ao atual sistema abrigado no Conselho Nacional de Saúde e no Ministério da Saúde, com sua lógica biomédica e bioética. A moção foi encaminhada formalmente pela ANPEPP e acatada, em primeira instância, pelos presentes à última reunião do Fórum, realizada durante a 70ª Reunião Anual da SBPC, em julho passado.
O texto apresenta um histórico das dificuldades enfrentadas pelas CHSSA no diálogo com a Conep, intensificadas, de maneira dramática, após a relativa conquista por nós obtida, a duras penas, com a aprovação da Resolução 510/2016 pelo Conselho Nacional de Saúde. Diante do impasse hoje vivido e da avaliação de que é quase impossível obter avanços significativos dentro do sistema atual, a Comissão de Ética na Pesquisa propõe que o Fórum coordene esforços em dupla direção:
- Saída coletiva das instituições das CHSSA do sistema Conep;
- Instituição de um sistema de avaliação da ética na pesquisa em CHSSA, a ser adotado doravante pelo conjunto dos pesquisadores e instituições da área.
A expectativa neste momento é então a de que as associações consultem suas bases e – no máximo, até outubro próximo – se manifestem, do modo mais claro possível, a respeito dessa dupla proposta.
O Fórum foi informado, inclusive, que o CEP do Centro de Filosofia e Ciências Humanas da UFRJ tomou recentemente decisão nesse sentido, propondo-se a constituir um órgão de avaliação autônoma no âmbito daquela Universidade, desligado da Conep, enquanto não se define uma nova política articulada de caráter nacional.
O documento ora encaminhado aponta para algumas possibilidades de nossa organização futura, cuja efetiva construção depende, neste momento, da manifestação prévia das associações componentes do Fórum. Para todos os que temos batalhado por um sistema justo, adequado e eficiente da avaliação da ética em pesquisa nas CHSSA, é chegado o momento de dizer “basta” e tomarmos a dianteira na avaliação dos aspectos éticos de nossas pesquisas.
Comissão de Ética/FCHSSA
Setembro/2018