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Carta de Gramado
Os membros da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), reunidos em Assembleia Geral, em seu III Encontro, em Gramado/ RS vêm a público, fazer um balanço sobre as mudanças ocorridas no campo educacional, desde seu último encontro, em 2013, em especial nas políticas de financiamento, bem como expressar suas prioridades para o próximo biênio, em sua constante luta por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todos os brasileiros e brasileiras.
Há que se ressaltar os avanços ocorridos, com a aprovação do PNE 2014-2024, através da lei 13.005/2014. No que se refere ao financiamento, cabe comemorar a conquista da destinação de 10% do PIB em recursos públicos para a educação pública, bandeira histórica da sociedade brasileira desde o II Congresso Nacional de Educação (Coned), realizado em Belo Horizonte, em 1997.
É importante destacar, no Plano, a definição do prazo de 2016 para a implantação do CAQi (Custo Aluno Qualidade inicial) assim como para a definição do CAQ (Custo Aluno Qualidade) até 2017. O CAQi e o CAQ são instrumentos fundamentais para a implantação do Sistema Nacional de Educação (SNE), e, até agora, a melhor forma de viabilizar um efetivo regime de colaboração entre os entes federados.
Merece destaque, também, a meta de equiparar o rendimento médio dos profissionais do magistério das redes públicas de educação básica ao valor recebido pelos demais profissionais com escolaridade equivalente, até 2019.
Por fim, positivo também para a garantia de um financiamento adequado e para o controle do bom uso dos recursos é a criação de um sistema nacional de avaliação que considere além dos atuais testes de desempenho, fortemente influenciados por fatores extraescolares, que incorpore outras formas e indicadores de avaliação institucional, relativos a características como o perfil do alunado e dos profissionais da educação, as relações entre dimensão do corpo docente, do corpo técnico e do corpo discente, a infraestrutura das escolas, os recursos pedagógicos disponíveis e os processos da gestão.
Cabe destacar que a Fineduca tem cobrado sistematicamente do INEP a incorporação dos elementos de contexto na análise e divulgação dos resultados da Prova Brasil, ENEM e IDEB. Assim como tem cobrado que, em sendo mantido, o IDEB incorpore uma dimensão de insumos escolares, indicador fundamental para fomentar políticas estruturantes para a educação nacional.
Contudo nem tudo são ganhos no novo PNE...
A contabilização de recursos para instituições privadas (Prouni, Pronatec, FIES, Convênios na Ed. Infantil e Educação Especial), explicita a manutenção da política de privatização da educação, em especial da educação superior, pois sabemos que o crescimento de transferência de recursos públicos ao setor privado como tem sido feito pelo Governo Federal, impedirá o investimento e, por consequência, o crescimento do setor público.
O peso efetivo dado ao IDEB e ao Pisa, sem quaisquer ponderações pelas variáveis de contexto, como se a nota dos alunos de uma escola, ou o IDEB de um município fossem indicadores confiáveis da qualidade de seu ensino, quando as pesquisas em educação demonstram que mais de 50% da nota dos alunos é explicada por fatores extraescolares, mostram o equívoco da manutenção destes dois indicadores no PNE.
Este tratamento estanque, dado aos exames centrados em resultados, tem fomentado a lógica de uma padronização do currículo e da formação dos professores, além de alimentar diferentes formas de privatização do ensino, especialmente nesse caso, por meio da venda de “sistemas privados de ensino” (material didático, assessorias, formação e elaboração de currículos, dentre outras ações que vêm sendo realizados em municípios e estados).
No plano mais amplo de implantação do PNE, cabe destacar que a política econômica centrada no ajuste fiscal e na corrida pelo cumprimento das metas de superávit primário inviabiliza o cumprimento das metas do PNE. Enquanto, em todo o país, ampliam-se o desemprego e a inadimplência decorrentes da crise econômica, o setor financeiro apresenta balanços com lucros exorbitantes.
O corte dos recursos do MEC associado à queda na receita de impostos representa um risco iminente à efetivação da meta 20 que prevê incremento de recursos para garantir educação de qualidade. Neste contexto, a protelação da aprovação do CAQi é inaceitável.
Soma-se a esse cenário os efeitos perversos que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - LC no 101/2000) continua a imprimir nos investimentos sociais. A LRF criminaliza o gasto com pessoal e impede a garantia da qualidade dos serviços públicos, devendo ser retirado o limite de gastos com pessoal ou alterado para mais, permitindo, pelo menos, 80% de despesa total com pessoal.
Na discussão do SNE o governo federal mostra uma total falta de articulação e sintonia interna, sendo o MEC, origem natural da proposta atropelado por iniciativa da SAE que já apresenta projeto de lei de Sistema.
Frente a este cenário, a Fineduca reafirma a defesa da educação pública como prioridade entendendo ser urgente:
- A preservação dos gastos educacionais frente aos cortes de recursos, pois a melhor forma de sobreviver à crise é garantir, durante o período recessivo, a possibilidade de que crianças e jovens tenham acesso a uma educação de qualidade;
- Adequar os Planos Plurianuais, as Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias, dos diferentes entes da federação de forma a incluir e atingir as metas do PNE-2014-2024, em especial a meta 20 que estabelece a ampliação do investimento público em educação pública, de forma a atingir 7% do PIB, em 2019 e 10% do PIB, em 2024;
- Ampliar as Fontes de recursos com justiça tributária: cobrar de quem não paga tributos no Brasil: os mais ricos. Regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), ampliar as alíquotas do Imposto de Renda (IR) para os realmente ricos (que hoje pagam a mesma alíquota que a classe média), ampliar as alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) que hoje gira em torno de 4% na maioria dos estados. Nos países ricos essa alíquota é superior a 40%;
- Assegurar a destinação dos recursos do Fundo Social do pré-sal à educação, garantindo a regulamentação do uso dos recursos nos estados e municípios;
- Garantir publicidade e transparência de todos os mecanismos de repasse de recursos públicos a instituições privadas que têm operado na oferta de educação infantil, educação especial e no ensino superior. Os convênios firmados que implicam recursos públicos precisam submeter- se aos procedimentos de transparência;
- Excluir do teto previsto na LRF, os gastos com pessoal que atuam na oferta dos serviços de saúde e educação.
- Atualizar os valores da Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública (Lei no 8.666/1993), em especial no que se refere ao percentual de 10%, da alínea “a”, do inciso II, do artigo 23, no que se refere às pequenas compras e serviços técnicos, que impedem a agilização do processo pela Administração Pública.
Finalmente, entendemos que somente políticas econômicas estruturantes, que impliquem no barateamento do crédito, no apoio à reforma agrária, que estimulem o desenvolvimento econômico com foco nas atividades produtivas e não no setor financeiro, podem garantir desenvolvimento econômico com redistribuição de renda e o salto educacional quantitativo e qualitativo que a nação exige e que pode ser viabilizado por meio do cumprimento das metas do PNE.
A Fineduca reafirma seu compromisso com a defesa da escola pública de qualidade, gratuita, laica, estatal e democrática para todos os brasileiros.
Gramado, 28 de agosto de 2015.