reportagem e fotografia: Camilla Shaw
Sessão sobre a PEC 015/15 na Câmara dos Deputados - 28.03.17
Aconteceu nesta terça-feira, dia 28 de março, na Câmara dos Deputados, a sexta audiência sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº15, de 2015, que trata da permanência do Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO). A atividade contou com cobertura da Comunicação ANPEd.
Foi consenso, entre os presentes, a importância da permanência do Fundeb, fato destacado ao final da sessão pela relatora da PEC na comissão, deputada Raquel Muniz (PSD-MG). Contudo, os representantes sinalizaram que são necessárias mudanças na proposta para garantir a equidade entre os estados e que sejam supridas as desigualdades.
Deputada Raquel Muniz
Jorge Carvalho do CONSED
“O Fundeb é uma conquista da educação brasileira”, afirmou o Secretário de Estado de Educação de Sergipe e Representante do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (CONSED), Jorge Carvalho. Para ele, “é preciso promover ajustes”, analisando que os recursos atuais são insuficientes para cumprir as metas do Plano Nacional de Educação (PNE) e o Plano Municipal de Educação (PME). O secretário finalizou sua fala ressaltando o problema de desigualdade com relação à divisão dos recursos entre os estados, sendo essencial “reorganizar toda sua estrutura [do Fundeb] de distribuição”.
O Secretário de Assuntos Educacionais da Confederação Nacional dos Trabalhos em Educação (CNTE), Gilmar Soares, também destacou o valor do fundo. Mas iagualmente defendeu o fundo. “O fim do Fundeb instalaria um colapso educacional”. O secretário foi firme ao pontuar que a União deve ter maior contribuição, atingindo o percentual de 20% progressivamente. Atualmente o governo federal contribui com 10% na complementação do Fundeb. Para ele, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), previsto no PNE, é o mecanismo de cálculo essencial para garantir os insumos necessários para uma educação de qualidade. Além disso, Gilmar afirmou que é fundamental a valorização de todos os profissionais da educação, não apenas dos professores, regulamentando o piso salarial para todos. “É através do Fundeb e do CAQi que se deve pavimentar a regulamentação desse dispositivo constitucional”.
Gilmar Soares (CNTE) à esquerda e Iolanda da Silva (UNDIME) à direita durante sessão
Iolanda da Silva, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Paraíba (UNDIME), da mesma forma, defendeu a valorização e piso salarial de todos profissionais da educação. Em sua fala, criticou o inciso IX do artigo 206 da PEC 015/15: “Querem substituir o direito à educação pela nomenclatura prestação de serviços. Quando você substitui você já vincula diretamente à lei de privatização, à terceirização de serviços”.
Lívia Maria Fraga, representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (MIEIB), falou da importância da Educação Infantil, segmento com maior crescimento no número de matrículas atualmente. Apresentou um breve perfil dos profissionais desse setor e destacou o alto índice de rotatividade desses profissionais. Além disso, mostrou preocupação com o governo atual: “Estamos vivendo um momento de enormes retrocessos com essa mudança governamental”.
Lívia Maria Fraga (MIEIB) fala durante sessão na Câmara
Posicionamento da ANPEd
Em entrevista, Andrea Gouveia, presidente da ANPEd, reafirmou as diretrizes da Conferência Nacional de Educação (CONAE) de 2014, que estabelece a necessidade de enfrentar as desigualdades regionais e que a União tenha uma maior participação nos investimentos.
Clique aqui para acessar o documento completo da CONAE 2014.
Histórico
O Fundeb tem suas origens vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), primeiro fundo específico para financiamento, instituído pela Lei n° 9.424, em 24 de dezembro de 1996. O fundo era de âmbito estadual (com cada estado e o Distrito Federal possuindo uma destinação própria), através da captação de recursos provenientes de impostos e o direcionamento para a educação fundamental.
Sofia Lerche Vieira (Uece) e Eloísa Maia Vidal (Uece) em seu artigo Política de financiamento da educação no Brasil analisam seu impacto: “Apesar dos avanços registrados na política educacional com a criação do Fundef, uma vez que praticamente universalizou a oferta do ensino fundamental, o fato de ele ser específico para cada estado manteve as desigualdades regionais e estaduais em termos de valor aluno”.
Em 2006 foi criado o Fundeb pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. O percentual de impostos direcionado para o fundo foi ampliado, contudo ele ainda se organiza a partir de fundos estaduais, e as desigualdades estaduais continuam a ser sentidas.
Referências:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao
VIDAL, Eloísa Maia; VIEIRA, Sofia Lerche. Política de financiamento da educação no Brasil: uma (re)construção histórica. In: O FUNDEB EM PERSPECTIVA, Em Aberto, Brasília, v. 28, n. 93, p. 1-180, jan./jun. 2015. http://www.publicacoes.inep.gov.br/portal/download/1221
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