Carta Manifesto
Os aproximadamente mil participantes da Etapa Estadual da Conferência Nacional Popular de Educação – CONAPE SC, reunidos no dia dez de março de 2018, nas dependências da Universidade Federal de Santa Catarina, com o apoio de inúmeras entidades da Sociedade Civil, preocupados com os rumos que o governo golpista vem determinando para a Educação Brasileira, assumem, por meio deste manifesto, o inarredável compromisso de RESISTIR e de LUTAR pela educação pública, gratuita de qualidade, para todos/as como direito humano, social e dever do Estado.
Este compromisso se materializa na intransigente defesa do Plano Nacional de Educação (Lei N.o 13.005, de 2014), o qual, diuturnamente, vem sendo desconsiderado e desconstruído pelas novas orientações do MEC e seus prepostos no Congresso Nacional, colocando em risco conquistas duramente alcançadas pela mobilização dos trabalhadores da educação e apoiadas pelas mais combativas e progressistas forças da Sociedade Civil ao longo dos anos, primeiro nas Conferências Brasileiras de Educação-CBEs, depois nos CONEDS e, mais recentemente, nas CONAEs de 2010 e de 2014.
Temos consciência de que é preciso enfrentar o recrudescimento das políticas neoliberais que tudo farão para reduzir a educação a projetos de mercado, transformando alunos em consumidores, e professores em meros reprodutores do conhecimento que interessa ao status quo. Decidimos, portanto, retomar com ainda mais força e determinação a luta em defesa da Educação Pública com que vimos sonhando e concretamente estivéramos construindo até o Golpe interceptar nossas esperanças de uma nação, mais justa e solidária.
O Golpe de 2016 desmontou importantes espaços democráticos de atuação da Sociedade Civil, entre os quais o Fórum Nacional de Educação, o FNE, retirando de sua composição várias entidades representativas dos educadores. Seu intuito foi facilitar as reformas neoliberais na educação, compatíveis com os mecanismos de controle e avaliação favoráveis aos interesses do mercado e à implantação de princípios e fundamentos meritocráticos e competitivos no universo educacional. Atingido o FNE, a CONAE 2018 seria descaracterizada como um espaço democrático de debate.
Neste contexto nasce o Fórum Nacional Popular de Educação – FNPE. Ato contínuo, as entidades e os movimentos sociais, organizados em torno de suas lideranças e com o apoio importante de suas bases, decidiram promover a Conferência Nacional Popular de Educação, CONAPE-2018, dando continuidade às iniciativas já definidas de luta e tendo como meta garantir o aperfeiçoamento e a implantação do Plano Nacional de Educação (PNE 2014), com vistas à criação do tão desejado Sistema Nacional de Educação.
Em Santa Catarina, o Fórum Estadual de Educação – FEESC, em reunião ordinária no dia 12 de julho de 2017, após um debate caloroso e uma votação histórica, por ampla maioria dos votos, decidiu engajar-se na organização da CONAPE 2018.
Após 11 Conferências Regionais, com delegadas e delegados eleitos, evidenciamos nossa capacidade de luta na defesa do direito à educação. Constatamos, também, no sabor da luta e no enfrentamento das dificuldades que surgiam durante o processo, que a solidariedade que nos move representa o compromisso real que temos com a educação das nossas gerações presentes e futuras, crianças, jovens e adultos, todos têm DIREITO a uma escola de qualidade, bonita, feliz, em que quadros de profissionais competentes e valorizados se eduquem junto com seus estudantes em convivência democrática com os mais diversos pensamentos e saberes. Isso só é possível se a Educação for Pública e Gratuita, crítica e emancipadora, vivida em ambientes solidários e democráticos, distantes de qualquer interesse privado ou corporativo.
Os sucessivos governos do Estado de Santa Catarina, infelizmente, carregam consigo um triste histórico de negligência com a Educação Pública. Foram contra o Piso Nacional do Magistério; admitem excessivo número de professores contratados temporariamente; exercitam com frequência o reordenamento das turmas e o fechamento de escolas, principalmente os cursos de ensino médio noturnos; permitem o sucateamento das instituições de ensino não fazendo a manutenção e as reformas de suas estruturas físicas;
não contribuem para a utilização de salas informatizadas; incentivam indiscriminadamente a municipalização da educação; permitem e estimulam acintosa interferência de entidades privadas na elaboração e execução de políticas educacionais; praticam com insuportável desenvoltura o autoritarismo em relação às entidades que representam os trabalhadores da educação; descuidam da educação especial e menosprezam a carreira do magistério, entre outros malefícios em relação à Educação Pública, que têm o dever de prover à população.
Nossa trajetória e inteligência, que permitem considerar com pessimismo a magnitude da ofensiva neoliberal contra a educação, garantem, por outro lado, o OTIMISMO DA VONTADE. Isso nos mantém ativos e presentes nesta conferência e na luta contra um sistema de exclusão social, que ignora o direito à educação como pré- requisito para a conquista da cidadania plena numa sociedade radicalmente igualitária.
A luta por uma educação universal e de qualidade: desafios a enfrentar.
A mobilização social pelo direito à educação tem uma pauta importante de lutas, que hoje ganha centralidade diante do agravamento da conjuntura de ataque direto aos serviços públicos.
Assim, esta Conape compromete-se com os seguintes eixos de luta:
1- Revogação Imediata da Emenda Constitucional 95 (EC 95/16) e a consequente liberação dos investimentos em áreas sociais, dando destaque à destinação de 10% do PIB para a educação pública.
2- Fortalecimento do ensino público, estancando a sangria dos recursos da nação para o financiamento de iniciativas privadas na área da educação.
3- Regulamentação do ensino privado, sob as mesmas exigências legais aplicadas à escola pública, com a implantação do Sistema Nacional de Educação.
4- Exigência de qualidade tanto no ensino a distância quanto nos cursos de curto prazo, impedindo tentativas de tratar a educação, nesse âmbito, como mera
mercadoria.
5- Garantia da implantação de planos de carreira para os/as profissionais da educação das redes pública e privada, com a promoção de sua necessária valorização, superando-se as recentes propostas de “flexibilização” dos critérios de seleção na área, bem como os agudos retrocessos que hoje acontecem, em especial no setor privado.
6- Luta sem tréguas contra o movimento “Escola Sem Partido” e a “Lei da Mordaça”.
7- Resistência ativa contra a Base Nacional Comum Curricular proposta pelo atual governo, que exclui temas sociais sensíveis e engessa o currículo.
8- Combate permanente à Reformado Ensino Médio em curso, que dificulta o acesso e a permanência dos estudantes nesse nível de escolaridade, torna tecnicista o ensino público, desvaloriza os/as professores/as e acentua o avanço privatista sobre a educação básica.
9- Manutenção de conteúdos relativos à questão de Gênero nos currículos da Educação Básica.
10- Ampliação e valorização da Educação Quilombola, Indígena e do Campo em todos os níveis de escolarização.
11- Inclusão e Respeito ao direito à Educação da comunidade dos surdos.
12.Oposição ferrenha às reformas da Previdência e Trabalhista, resistindo à
Terceirização e a todos os ataques aos direitos de quem trabalha. 1
3.Fortalecimento do Fórum Nacional, Popular da Educação - FNPE.
Por fim, os/as participantes da CONAPE- SC conclamam toda sociedade civil a estar junto na resistência e na luta por uma educação pública, laica, gratuita, inclusiva, de qualidade para todos/as: esse é o compromisso de todos os cidadãos/cidadãs e entidades presentes neste importante evento.
Florianópolis, 10 de março de 2018.
Plenária Final da Conferência Estadual Popular de Educação