Aconteceu na manhã desta quinta-feira, dia 18 de maio, mais uma audicência pública sobre a PEC15/15, a partir de pedido de autoria da deputada Professora Dorinha (DEM-TO). A Proposta de Emenda Constitucional torna permanente o FUNDEb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, de acordo com a redação da câmara dos deputados. Foram convidados o professor Arnóbio Marques De Almeida Júnior, o professor da PUC/MG Carlos Roberto Jamil Cury e André Pinheiro De Carvalho, economista e Diretor da Civitas Assessoria e Consultoria.
A ANPEd tem acompanhado as audiências e participado deste debate. No último dia 11, a presidente da Associação, Andréa Gouveia, participou como convidada. Confira as impressões da professora da UFPR sobre o Fundeb:
"O financiamento da educação pública brasileira que assegure superação das desigualdades históricos entre regiões, sistemas e etapas na educação básica é um tema emergencial. Neste sentido, é muito importante o trabalho da Comissão Especial que aprecia a PEC 15/15. A política de fundos conforme desenhada na Emenda 53 tem duração de 14 anos, portanto o FUNDEb se extingue em 2020. O debate sobre os avanços e os impasses são urgentes para que se garanta uma tramitação democrática da Emenda e que o Brasil possa avançar no desenho de uma política de redistribuição de recursos que garanta universalização da educação básica e valorização efetiva dos profissionais da educação. O debate expresso no documento final da CONAE 2014 marca de forma importante as preocupações da sociedade brasileira com relação ao financiamento: "Redefinir o modelo de financiamento da educação, considerando a participação adequada dos diferentes níveis de governo (federal, estaduais, distrital e municipais) conforme sua capacidade arrecadatória, priorizando os entes federados com baixos índices de desenvolvimento socioeconômico e educacional, tendo como critérios indicadores o IDH, altas taxas de pobreza, índice de fragilidade educacional, dentre outros. Deve haver uma contribuição maior da União e dos estados para os municípios de acordo com sua arrecadação, bem como a complementação dos recursos daqueles que não atingiram a arrecadação suficiente para suas despesas, tomando como parâmetro o CAQ”. (CONAE, 2014, p. 134)
Clique aqui e acesse o PDF da apresentação da Presidente da ANPEd, Andréa Gouveia.
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Histórico
O FUNDEb tem suas origens vinculadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), primeiro fundo específico para financiamento, instituído pela Lei n° 9.424, em 24 de dezembro de 1996. O fundo contábil, de âmbito estadual (cada estado e o Distrito Federal possuem um fundo próprio), redistribuía percentual de recursos provenientes de impostos e transferências e direcionava para a educação fundamental.
Sofia Lerche Vieira (Uece) e Eloísa Maia Vidal (UECE) no artigo Política de financiamento da educação no Brasil analisam seu impacto: “Apesar dos avanços registrados na política educacional com a criação do Fundef, uma vez que praticamente universalizou a oferta do ensino fundamental, o fato de ele ser específico para cada estado manteve as desigualdades regionais e estaduais em termos de valor aluno”.
Em 2006 foi criado o FUNDEb pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007. O percentual de impostos direcionado para o fundo foi ampliado, contudo ele ainda se organiza a partir de fundos estaduais, e as desigualdades estaduais continuam a ser sentidas.
Referências:
http://www.fnde.gov.br/financiamento/fundeb/fundeb-apresentacao
VIDAL, Eloísa Maia; VIEIRA, Sofia Lerche. Política de financiamento da educação no Brasil: uma (re)construção histórica. In: O FUNDEB EM PERSPECTIVA, Em Aberto, Brasília, v. 28, n. 93, p. 1-180, jan./jun. 2015.