Nota da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação – ANPEd – sobre o veto presidencial ao Projeto de Lei nº. 5.954 de 2013, que “altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena”
Em relação ao veto presidencial ao Projeto de Lei nº. 5.954 de 2013, que “altera a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de diretrizes e bases da educação nacional), para dispor sobre a avaliação na educação indígena”, a ANPED expõe sua discordância pelas razões elencadas a seguir.
O veto em questão fere matéria promulgada pela Constituição Federal de 1988, e normatizada pela legislação infraconstitucional do setor, em defesa de uma educação escolar indígena pautada no reconhecimento histórico dos direitos dessa população.
O veto presidencial também coloca em xeque ações do próprio Governo Federal que estão em curso e que buscam garantir direitos educacionais da população indígena, como os programas de formação diferenciada, bilíngue e intercultural ofertados pelo MEC. Qualquer processo de avaliação relativa à educação dos povos indígenas no Brasil não pode prescindir das questões que dizem respeito às peculiaridades que lhes são próprias e já asseguradas no marco legal vigente.
Diante disso, a ANPED está de acordo com a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) ao argumentar que “(...) a lógica da inserção das políticas dirigidas aos indígenas e a defesa da diversidade étnico-cultural é desqualificada em prol de políticas de cunho universalizante e homogeneizante, em contraposição à diversidade linguística e cultural dos povos indígenas, reconhecida na Constituição Federal (1988)”. Acesse aqui a Nota da ABA.
O veto presidencial, ao demonstrar insensibilidade com as comunidades indígenas no país, desconsidera a realidade nacional que se apresenta com mudanças significativas em seu padrão histórico, impulsionado por conquistas de direitos pela população indígena, inclusive a partir de ações do próprio governo federal.
Por tudo isso, a ANPED entende que os argumentos dispostos pelo veto presidencial ferem tanto os programas federais em curso que objetivam alargar os direitos educacionais dos povos indígenas, quanto à luta dos mesmos pelo seu reconhecimento e lugar na história.
Acesse aqui o pdf com a nota da ANPEd