ANFOPE - ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
XXVIII Simpósio de Política e Administração da Educação Reunião dos Associados da Anfope
CARTA DE JOÃO PESSOA 2017 - acesse em PDF
Os membros da ANFOPE – Associação Nacional pela Formação de Profissionais da Educação - presentes à reunião realizada na Universidade Federal da Paraíba - UFPB, João Pessoa, PB, durante o XXVIII Simpósio de Política e
Administração da Educação, em 27 de abril de 2017, reafirmam a posição da entidade em defesa da educação pública, gratuita, laica, estatal, universal e inclusiva, democrática e republicana, e opõem-se frontalmente às tentativas de inviabilizar o cumprimento da Lei 13.005/2014 – Plano Nacional de Educação e suas metas.
Vivemos um momento de grande retrocesso educacional, político, econômico e social, imposto à nação brasileira após o golpe jurídico-parlamentar- midiático que interrompeu o governo legitimamente eleito pela vontade popular. O Brasil, hoje, configura-se como um Estado de exceção que restringe a liberdade de manifestação, criminaliza os movimentos sociais e promove a retirada de direitos sociais, ferindo a Constituição Federal de 1988, que há 30 anos reinstaurou a democracia e o Estado de Direito no país, após a ditadura militar.
Com base nessa conjuntura e premidos pelas muitas agressões advindas de decisões autoritárias do governo golpista, vimos, por meio desta Carta, manifestarmo-nos contrários:
- À Medida Provisória 746/2016, que alterou a LDB e impôs uma Reforma do Ensino Médio que, entre outros problemas, desqualifica a formação e a carreira dos professores ao instituir o critério de “notório saber” para a contratação de pessoas sem formação no magistério, comprometendo a qualidade do ensino e a formação integral, crítica e cidadã da juventude. A referida MP 746 reforça a dualidade do ensino médio, não garantindo, em condições de igualdade, o pleno desenvolvimento intelectual, afetivo, estético, físico, moral e social, com base em princípios éticos e republicanos que assegurem a emancipação e a participação social e política dos estudantes desse nível de ensino.
- À padronização curricular e à minimização de conteúdos e conhecimentos propostos pela Base Nacional Comum Curricular da Educação Básica (BNCC), nas versões até agora apresentadas pelo MEC, que ameaçam o pluralismo de ideias e de concepções político-pedagógicas, desconsideram as diversidades locais e regionais, anulam o direito às diferenças, em especial às étnicas raciais e de gênero, desvalorizam as experiências em espaços não escolares e minimizam a importância da formação para a cidadania, assim como a formação e a valorização dos profissionais da educação, desrespeitando os sujeitos do processo educativo e a autonomia da escola.
- À criminalização dos movimentos sociais, em especial das manifestações de trabalhadores em luta por seus direitos trabalhistas e previdenciários, com destaque
para a luta dos profissionais da educação, dos estudantes, e demais categorias em mobilização.
- À precarização do trabalho dos profissionais da educação com a adoção de medidas que terceirizam e privatizam a gestão das escolas e das redes públicas, com sua entrega a Organizações Sociais (OS) e a outras instituições privadas.
- À privatização do ensino superior público e à proposta de cobrança dos cursos de especialização nas Universidades e Institutos Federais.
- Ao desmonte do Fórum Nacional de Educação e à retirada de suas atribuições legais, conforme determina o recente e absurdo Decreto de 26/04/2017.
Essas e tantas outras medidas do governo golpista ameaçam não somente a educação, mas o Estado de Direito, associando-se a outras ações que ferem princípios constitucionais e republicanos, e representam grave retrocesso nos direitos sociais. Contra isso tudo, manifestamo-nos de forma veemente, de maneira especial, em relação à retirada de direitos dos trabalhadores com a Reforma da Previdência e com a Reforma trabalhista, em processo de votação no Congresso Nacional.
Defendemos, outrossim, que as Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior e para a formação continuada (Resolução CNE/CP no 02/2015) sejam respeitadas, pois são resultado da participação coletiva de diferentes entidades, instituições e sujeitos, com o objetivo de promover a organicidade no processo formativo e a necessária articulação com as instituições de educação básica. A garantia de uma base comum nacional na formação representa uma luta histórica da ANFOPE, a fim de que se desenvolva uma identidade comum aos professores, ao mesmo tempo em que se respeite a especificidade de cada região e da cada instituição formadora. Nessa direção, entendemos que o projeto formativo, expresso nas referidas diretrizes, e por nós defendido, ainda está em processo de implantação, o que requer tempo e condições adequadas para a sua consolidação.
Não podemos, ainda, deixar de nos manifestar de forma contrária à Emenda Constitucional 95/2016, que limita os gastos públicos por 20 anos, comprometendo o cumprimento das metas do PNE 2014-2024 e os investimentos necessários à educação, à saúde e a outras importantes ações sociais.
Finalmente, afirmando que a Educação como Direito de Todos só pode ser assegurada com o restabelecimento da ordem democrática e do Estado de Direito, posicionamo-nos, consequentemente, em defesa da Democracia e de uma Educação Pública, Gratuita e de Qualidade Social!
Assim, conclamamos os membros da ANFOPE a participar ativamente de
todos os movimentos que visem ao restabelecimento da normalidade democrática em nosso país, reforçando e afirmando sem hesitação a necessidade de mobilizar, de resistir e de lutar junto às demais entidades do campo educacional, entendendo ser essa a melhor forma de também fortalecer a nossa entidade.
João Pessoa, 27 de abril de 2017.