• Resolução n. 466/2012 - Diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos

• Resolução n. 370/2007 - Criação e registro dos Comitês de Ética em Pesquisa – CEPs institucionais

• Resolução n. 304/2000 - Normas para Pesquisas Envolvendo Seres Humanos – Área de Povos Indígenas

• Resolução n. 292/1999 - Pesquisas coordenadas do exterior ou com participação estrangeira

• Res. CNS nº  240/1997
• Lei n. 8.159/1991 – Lei de Arquivos
• Resoluções CONEP