Sistema de Cotas na Educação Pública: perspectivas sobre as ações afirmativas no Brasil

A formulação das ações afirmativas teve um caráter de extrema importância para o Brasil, visto que se transformou em mecanismo crucial para possibilitar o acesso dos negros a instituições das quais tinham sido tradicionalmente alijados. Depois das primeiras experiências na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF) e na Universidade Estadual da Bahia (UNEB), foram estabelecidas outras ações no Brasil por meio de iniciativas das próprias universidades, como ocorreu, por exemplo, com a Universidade de Brasília (UnB). Em 2012, contudo, foi promulgada a Lei Federal nº 12.711, popularizada como Lei de Cotas, que tornou obrigatória a reserva de vagas nos cursos de nível superior e médio das instituições federais de ensino. 

A partir das primeiras experiências e da Lei de Cotas, houve um importante processo de ampliação do acesso para alunos pretos, pardos, indígenas a instituições de ensino públicas de reconhecida qualidade acadêmica; tais medidas desencadearam uma série de transformações. No que se refere ao ensino superior, tivemos objetivamente a composição do corpo discente, com visíveis impactos para a organização estudantil em torno dos coletivos negros; a elaboração de políticas internas voltadas para a permanência; a discussão sobre conteúdos programáticos e as reivindicações por ações afirmativas em programas de pós-graduação.

Tais transformações excederam o campo do ensino superior, agregando mais recentemente cotas para o ensino médio e ações afirmativas em toda a educação básica. Assim, neste momento em que se discute a revisão da Lei de Cotas, este seminário pretende reunir pesquisadores que, ao longo dos anos, vêm atuando na compreensão destes fenômenos, para que apresentem análises sobre a implementação de tais iniciativas e políticas, assim como seus impactos e desdobramentos, com vistas a subsidiar os debates fundamentais para 2022.